Relação Entre o Público e o Privado no Fundeb Permanente

O legado do que hoje conhecemos como “Fundeb Permanente” estabelecido pela Emenda Constitucional 108 e regulamentado posteriormente pela lei 14.113 de 2020 e, posteriormente “remendado” pelas leis 14.276 de 2021 e 14.325 de 2022 se tornou, naquele momento, um importante momento do processo de pressão da sociedade civil organizada em torno de um tema tão importante como o financiamento da educação básica pública do Brasil. Não foi à toa que o tema alcançou a mídia e muito dos debates acadêmicos e políticos. No entanto pouco se sabe sobre quem foram os sujeitos, para além de deputados e senadores, que procuraram influenciar e tendenciar a discussão e é isso que essa obra busca revelar.
A partir de um aprofundado estudo da tramitação da legislação, proposição de emendas e das chamadas audiências públicas do congresso nacional brasileiro a pesquisa mapeou os principais sujeitos que procuraram tendenciar a discussão num profundo processo de tensionamento entre o público e o privado. O que chamo de tensionamento está de um lado a manutenção do direito a educação e de outro lado teses privatizantes da educação revelando a tentativa de direcionar recursos do fundo que, até então, serviam, majoritariamente, como garantia para remuneração de profissionais da educação e que poderiam estar sendo direcionados para a manutenção de instituições privadas distorcendo a finalidade do fundo.
Espero que o livro possa subsidiar estudos da discussão da forma como os sujeitos tem procurando influenciar a discussão das políticas públicas, mas, sobretudo no desenvolvimento da política conhecida como Fundeb permanente constantemente materializada como uma preocupação de todos: Estado, governos, Administrações públicas e Sociedade Civil organizada.