Panorama do direito animal brasileiro

Vale a pena conhecer mais a fundo a legislação estadual e distrital de Direito Animal, não apenas os Códigos, mas também as leis esparsas que, de uma forma ou de outra, tutelam a dignidade animal e compõem o ordenamento jurídico animalista. Esse conhecimento permite afirmar que, no Brasil, o Direito Animal é positivado, portanto, plenamente aplicável como nova tecnologia para decisões administrativas e judiciais, além, evidentemente, de importante elemento discursivo para a educação animalista ou animalitária. Certamente novas leis estaduais serão futuramente editadas para agregar inovações ao acervo jurídico de Direito Animal no Brasil. A edição de uma lei federal geral, ou de um Estatuto dos Animais, reconhecendo os animais como sujeitos de direitos, seria muito bem-vinda, para estabelecer um padrão a ser observado pelas novas legislações estaduais (e municipais), evitando retrocessos ou proteção insuficiente da dignidade animal. Isso passa a ser especialmente importante diante da revisão e atualização do Código Civil, que está em andamento. Tudo isso só serve para justificar e elogiar a iniciativa dos coordenadores desta tão importante obra sobre o Direito Animal dos Estados e do Distrito Federal.