" A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o Estado Democrático de Direito, que se funda nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (artigo 1º, III, artigo 5º, caput), dentre outros. Além disso, tem como um de seus objetivos fundamentais: ?promover o bem de todos, sem preconceitos? em razão da raça, da cor, ou quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, IV)"
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