"A Constituição Federal de 1988 destacou-se como marco fundamental na conquista do direito à saúde por toda a população brasileira. Paralelamente à universalização desse direito, a Carta Política também assegurou às crianças e adolescentes a primazia do atendimento à saúde sobre qualquer outro grupo social. Todavia, como o Estado não é capaz de suprir a deman- da, sempre crescente, do cuidado em saúde, a Justiça tem sido continuamente acionada para garantir ao cidadão o acesso às políticas públicas de que precisa."
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